Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra enteada. Motivação de gênero não comprovada. Súmula 7/STJ. Competência do juízo criminal. Agravo não provido.

«1. A rejeição da tese de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal teve fundamento na circunstância de que «a inicial acusatória não descreve o motivo da briga, não indicando elementos concretos que possam caracterizar a violência de gênero. Assim, concluir de modo diverso implicaria reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que não é possível a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)