Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3765.4002.9800

1 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.

«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... ()

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