Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV). Suposta irregularidade na redação dos quesitos postos à apreciação do Júri. «desdobramento de quesito referente à motivação torpe do delito (CP, art. 121, § 2º, I) que não gerou perplexidade, contradição ou prejuízo à defesa. Ordem dos quesitos escorreita e que, de igual forma, não gerou qualquer vício ou prejuízo à defesa. Descabimento do pleito revisional. Pedido indeferido.

«Tese - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o desdobramento do questionário relativo à qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, I, em dois quesitos, caso a providência auxilie no esclarecimento dos fatos e não enseje prejuízo à defesa, não produz nulidade. ... (Continua)