Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3984.1002.4500

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF