Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8100

1 - TJSP Competência. Autarquia. Ação pessoal ajuizada em face da UNESP. Julgamento por uma das Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a, e do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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