Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3015.2400

1 - TJSP Competência. Foro. Fase de execução da sentença. Pretensão à remessa dos autos à comarca do atual endereço da executada. Impossibilidade. A opção do exequente deve ser exercida no momento em que inicia a fase de execução. Ocorrência da «perpetuatio jurisdictionis. Entendimento do CPC/1973, art. 475-P. Recurso não provido.

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