Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Retificação das datas de promoção e do ato de reforma. Prescrição. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)