Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, inciso X, bem como à indenização correspondente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, decorrente das perdas salariais verificadas. Descabimento. Ausência de lei para regulamentá-la. Norma constitucional de eficácia limitada, que só poderá ser aplicada por meio de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário reajustar vencimentos, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. Competência legislativa privativa de cada Estado. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente o pedido.