Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9403.4002.0800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor.

«1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. ... ()

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