Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.7033.8000.6200

1 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito a paradigmas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Precedente. Alegação de usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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