Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Atribuição de interpretação conforme a constituição. Inviabilidade.
«1. A discussão quanto à natureza do direito de revisão, no caso, atrair a incidência da prescrição, e não da decadência, não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()
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