Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.4200

1 - STJ Depósito judicial. Justiça Federal. Transferência da Caixa Econômica Federal para outra instituição bancária. Impossibilidade. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º. CPC/1973, art. 1.219.

«Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido.... ()

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