Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. CEF. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 6.858/80, art. 1º. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.
«... A disciplina aplicável aos pagamentos não controvertidos de quotas do PIS/PASEP e do FGTS está exposta na Lei 6.858/80. Na hipótese dos autos, posto inexistir lide, porquanto não há qualquer conflito de interesses envolvendo o levantamento do PIS aplica-se a referida lei. No caso «sub judice, a Caixa Econômica Federal não é parte, figurando apenas como simples destinatária do alvará. Em conseqüência não se fixa, «in casu, a competência prevista pela CF/88, em seu art. 109, I. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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