LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1300)

STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista» e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput», firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital