Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG e o Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de o autor não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG, o suscitante. ... (Continua)