Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de prestação de serviço. Complementação do Fundeb. Execução de título judicial em que figura a união como condenada. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a aplicação de verbas de complementação do FUNDEF enseja o reconhecimento da legitimidade da União em sede de execução judicial. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo discussão a respeito de valores de complementação de verbas do FUNDEF, está presente o interesse da União e, consequentemente, a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016. ... (Continua)