Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)