Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5083.5000.3800

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. ... ()

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