Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8011.5700

1 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato de transporte de passageiros. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras desta Corte. Dúvida de competência suscitada. Remessa à Turma Especial.

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