Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição relativa a terceiros.

«O inciso VIII do CF/88, art. 114 confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as «contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por leis ordinárias, que reservam ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)