Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6010.4400

1 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... ()

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