Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8813.8000.2400

1 - STF Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos para qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.

«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade de seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. ... ()

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