Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0016.4300

1 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito, a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()

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