Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1120.8000.0700

1 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Suposta fraude na venda de imóveis pertencentes ao programa minha casa minha vida. Hipótese prevista no CF/88, art. 109, IV. Não ocorrência. Lesão a particular. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()

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