Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5583.8001.5000

1 - STJ Seguridade social. processual civil. objeto original da lide. direito previdenciário. legitimidade processual. discussão. suposta imprescritibilidade contra incapaz. transmissão da benesse por sucessão. matéria de direito privado. competência da segunda seção. disposição expressa do regimento interno do stj.

«1. A despeito de a pretensão da ação ser relativa à matéria previdenciária, a análise da lide esbarrou na necessidade de, previamente, estabelecer-se a legitimidade processual, e esta, por sua vez, remete a tema essencialmente de Direito Privado, que descamba no ramo das sucessões, mais especificamente à suposta imprescritibilidade contra incapaz e à possibilidade de se transmitir por sucessão essa benesse, em razão do falecimento do titular do direito. ... ()

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