Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1000.6600

1 - TJPE Processo civil. Conflito de competência. Lide de consumdo. Ação proposta no domícilio do réu. Opção legitima do autor.

«1. Se o consumidor propõe a demanda no foro do domicílio do réu, que, aliás, é o foro geral de competência, desistiu de qualquer outro foro por mais privilegiado que pareça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF