Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de turma do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Súmula 606/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe «habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal (HC 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). ... ()
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