Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7005.3900

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cancelamento e retificação de registro público, conexa com ação de desapropriação e ação declaratória. Existência de interesse estatal. Julgamento anterior de agravo que não induz à prevenção. Conflito procedente para declarar a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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