Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.2700

1 - TRT2 Contribuição. Multa. Fato gerador. Contribuição previdenciária.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.... ()

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