(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.1600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese.

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