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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A análise de dispositivos da Constituição Federal é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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