Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito negativo. Servidor público. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.745/93. CF/88, art. 109, I.
«Configurada hipótese de contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, o vínculo estabelecido entre poder público e o servidor é estatutário, e não celetista, o que exclui a competência da justiça laboral para o julgamento da causa. Presente a Fundação Nacional de Saúde no polo passivo da ação, cabe à justiça comum federal apreciá-la, nos termos do CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ.... ()
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