Legislação

Lei 8.745, de 09/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993
(D.O. 10/12/1993)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º e 6º (arts. 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 4º, 5º, 5º-A, 7º, 8º, 9º e 11. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020)
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 6º (arts. 2º e 4º)
Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 3º (arts. 2º e 4º)
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 9º (art. 2º)
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 6º (art. 2º)
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 18 (arts. 4º e 7º)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 19 (arts. 4º e 7º)
Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 33 (arts. 2º e 4º)
Medida Provisória 621, de 08/07/2013, art. 26 (arts. 2º e 4º)
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (art. 2º)
Lei 12.425, de 17/06/2011 (arts. 2º, 4º e 7º)
Medida Provisória 525, de 14/02/2011 (arts. 2º, 4º e 7º)
Lei 12.314, de 19/08/2010 (arts. 2º, 3º, 4º e 7º)
Medida Provisória 483, de 24/03/2010 (arts. 2º, 3º, 4º e 7º)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º)
Lei 11.440, de 29/12/2006 (arts. 13, 14 e 15)
Medida Provisória 319, de 24/08/2006 (arts. 13, 14 e 15)
Lei 11.204, de 05/12/2005 (art. 4º)
Lei 11.123, de 07/06/2005 (art. 6º, § 1º)
Lei 10.973/2004 (arts. 2º e 4º)
Lei 10.667, de 14/05/2003 (arts. 2º a 4º, 5º-A, 7º e 12)
Lei 9.849, de 26/10/1999 (arts. 2º a 7º e 9º)

Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 30/06/2020 (DOU 01/07/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020). @FIM =


O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

Lei 12.314, de 19/08/2010 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010).

Redação anterior: [II - combate a surtos endêmicos;]

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - realização de recenseamentos;]

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades:

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação a alínea. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [a) para atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;]

b) de identificação e demarcação territorial;

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Redação anterior: [b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;]

c) (Revogada pela Lei 10.667, de 14/05/2003).

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Revoga a alínea).

Redação anterior: [c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;]

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM;

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.]

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;

Lei 10.667, de 14/05/2003 (acrescenta a alínea).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (Nova redação a alínea. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [h) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou à entidade pública;]

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei 8.112, de 11/12/1990;] [[Lei 8.112/1990, art. 74.]]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (acrescenta a alinea. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (Nova redação a alínea. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [i) necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei 8.112, de 11/12/1990; [[Lei 8.112/1990, art. 74.]]]
Decreto 6.479/2008 (Veja no ANEXO II a Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas neste alínea [i])

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea [i] e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

Lei 11.784, de 22/09/2008 (acrescenta a alinea. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (Nova redação a alínea. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [j) de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo disposto na alínea [i] e que caracterizem demanda temporária;]
Decreto 6.479/2008 (Veja no ANEXO II a Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas neste alínea [j])

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Decreto 6.479/2008 (Veja no ANEXO II a Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas neste alínea [l])

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;

Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 6º (acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 3º).

o) (acrescentada pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).) Redação anterior: [o) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro;]

p) (acrescentada pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).) Redação anterior: [p) necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei 8.112/1990; ] [[Lei 8.112/1990, art. 74.]]

q) (acrescentada pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).) Redação anterior: [q) que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e]

r) (acrescentada pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).) Redação anterior: [r) preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;]

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação;

Lei 10.973, de 02/12/2004 (Acrescenta o inc. VII).

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação;

Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 6º (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008): [VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o inc. VIII. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o inc. IX. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.]

Lei 12.425, de 17/06/2011 (acrescenta o inc. X. Origem da Medida Provisória 525, de 14/02/2011).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 6º (revogava o inc. X. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).]

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.]

Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 33 (acrescenta o inc. XI. Origem da Medida Provisória 621, de 08/07/2013, art. 26).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [XI - contratação de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação;]

XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação.

Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 9º (acrescenta o inc. XII).

XIII - (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [XIII - assistência a situações de emergência humanitária que ocasionem aumento súbito do ingresso de estrangeiros no País.]

§ 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

Lei 12.425, de 17/06/2011 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 525, de 14/02/2011).

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

Decreto 7.485/2011 (Ensino. Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais)

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.849, de 26/10/1999): [§ 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inc. IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.]

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino.

Lei 12.425, de 17/06/2011 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 525, de 14/02/2011).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.849, de 26/10/1999): [§ 2º - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.]

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Acrescenta o § 2º).

§ 3º - As contratações a que se refere a alínea [h] do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

Lei 12.314, de 19/08/2010 (acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao § 4º). Redação anterior: [§ 4º - Para fins do disposto nesta Lei, ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I - a declaração de emergência em saúde pública a que se refere o inciso II do caput;
II - as atividades em obsolescência a que se refere a alínea [q] do inciso VI do caput; e
III - as atividades preventivas a que se refere a alínea [r] do inciso VI do caput.]

§ 5º - A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem por objetivo:

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (Acrescenta o § 5º).

I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;

II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;

III - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou

IV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

§ 6º - A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, deverão:

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (Acrescenta o § 6º).

I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou

II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante.

§ 7º - São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput:

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (Acrescenta o § 7º).

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e

III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 8º - Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante.

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (Acrescenta o § 8º).

§ 9º - A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE.

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (Acrescenta o § 9º).

§ 10 - A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (acrescenta o § 10),

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao § 10). Redação anterior: [§ 10 - A contratação dos professores substitutos de que tratam os incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas.]
Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

Lei 12.314, de 19/08/2010 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010).

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.]

Redação anterior (original): [§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.]

§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas [a], [d], [e], [g], [l] e [m] do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Redação anterior (da Lei 9.849, de 26/10/1999): [§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inc. IV e dos incs. V e VI, alíneas [a], [c], [d], [e] e [g], do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do [curriculum vitae].].[[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Redação anterior (original): [§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos dos incs. V e VI do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do [curriculum vitae].][[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

§ 3º - As contratações de pessoal no caso das alíneas [h] e [i] do inciso VI do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.[[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 6º (revogava o § 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).]

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.667, de 14/05/2003): [§ 3º - As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea [h], do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público.
§ 1º - Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes de:
I - calamidade pública;
II - emergência em saúde pública;
III - emergência e crime ambiental;
IV - emergência humanitária; e
V - situações de iminente risco à sociedade.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante, a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 2º, e nos casos previstos nas alíneas [a], [d], [e], [g], [l], [m] e [o] do inciso VI e no inciso VIII do caput do art. 2º, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de currículo. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Referências ao art. 3
Art. 3º-A

- (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).

Redação anterior: [Art. 3º-A - A necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser atendida por meio da contratação, por tempo determinado, de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. [[CF/88, art. 40.]]
§ 1º - O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, que conterá, no mínimo:
I - os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento;
II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas;
III - as atividades a serem desempenhadas;
IV - a forma de remuneração, observado o disposto no art. 3º-C; e [[Lei 8.745/1993, art. 3º-C.]]
V - as hipóteses de rescisão do contrato.
§ 2º - Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de pessoal:
I - aposentado por incapacidade permanente; ou
II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
§ 3º - As atividades a serem desempenhadas pelos contratados poderão ser:
I - específicas, quando se tratar de atribuições exclusivas ou que exijam formação especializada, inerentes às atribuições que o aposentado exercia à época em que era titular de cargo efetivo, situação na qual a contratação será restrita aos que se aposentaram em determinada carreira ou cargo; ou
II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo.]


Art. 3º-B

- (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).

Redação anterior: [Art. 3º-B - Estendem-se ao pessoal contratado nos termos do disposto no art. 3º-A as atribuições da respectiva carreira ou cargo necessárias ao desempenho das atividades objeto do contrato, quando se tratar de atividades específicas, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 3º-A. [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]]


Art. 3º-C

- (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).

Redação anterior: [Art. 3º-C - O contratado nos termos do disposto no art. 3º-A terá metas de desempenho e, conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com: [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]
I - a produtividade, com valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades presencial, semipresencial ou teletrabalho; ou
II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a trinta por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante.
Parágrafo único - O pagamento do contratado nos termos do disposto no art. 3º-A: [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]
I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria;
II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e
III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei 10.887, de 18/06/2004. [[Lei 10.887/2004, art. 5º.]]]


Art. 3º-D

- (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).

Redação anterior: [Art. 3º-D - A contratação de que trata o art. 3º-A consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou entidades públicas, e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública. [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]]


Art. 3º-E

- (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).

Redação anterior: [Art. 3º-E - Aplicam-se ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei 8.112/1990. [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]
§ 1º - Não se aplicam à contratação por tempo determinado efetuada nos termos do disposto no art. 3º-A as disposições desta Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. 16. [[Lei 8.745/1993, art. 3º-C. Lei 8.745/1993, art. 6º. Lei 8.745/1993, art. 7º. Lei 8.745/1993, art. 11. Lei 8.745/1993, art. 16.]]
§ 2º - O aposentado de que trata o art. 3º-A receberá exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]
I - diárias;
II - auxílio-transporte; e
III - auxílio-alimentação.]


Art. 4º

- As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao artigo).

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei;]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao inc. I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [I - seis meses, nos casos previstos nos incisos I e II, na alínea [r] do inciso VI e nos incisos IX e XIII do caput do art. 2º; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Redação anterior (original): [I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º;]

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas [d] e [f] do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º;]

Lei 12.425, de 17/06/2011 (nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 525, de 14/02/2011).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [II - um ano, nos casos previstos nos incisos III e IV, nas alíneas [d], [f] e [q] do inciso VI e no inciso XII do caput do art. 2º; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Redação anterior (da Lei 12.314, de 19/08/2010. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010): [II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas [d] e [f] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;]

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas [d], [f] e [m] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;]

Redação anterior (da Lei 10.667, de 14/05/2003): [II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas [d] e [f], do art. 2º;]

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas [b], [e] e [m] do inciso VI do art. 2º; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Lei 12.314, de 19/08/2010 (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010).

Redação anterior (da Lei 10.667, de 14/05/2003): [III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas [b] e [e], do art. 2º;]

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao inc. III).

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas [h] e [l] do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 33 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 621, de 08/07/2013).
Medida Provisória 621, de 08/07/2013, art. 26 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008): [IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas [h] e [l] do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei;]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Redação anterior (da pela Lei 10.973, de 02/12/2004): [IV - 3 (três) anos, nos casos dos incs. VI, alínea [h], e VII do art. 2º;]

Lei 10.973, de 02/12/2004 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (da Lei 10.667, de 14/05/2003): [IV - 3 anos, nos casos do inc. VI, alínea [h], do art. 2º;]

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao inc. IV).

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas [a], [g], [i], [j] e [n] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.

Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 6º (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 3º).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao inc. V. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [V - quatro anos, nos casos previstos no inciso V e nas alíneas [a], [g], [i], [j], [n], [o] e [p] do inciso VI do caput do art. 2º. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas [a], [g], [i] e [j] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Redação anterior (da Lei 10.667, de 14/05/2003): [V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas [a] e [g], do art. 2º.]

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao inc. V).

Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos:

I - no caso do inciso IV, das alíneas [b], [d] e [f] do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 18 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 19).

Redação anterior (da Lei 12.425, de 17/06/2011. Origem da Medida Provisória 525, de 14/02/2011): [I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas [b], [d] e [f] do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;]

Redação anterior (da Lei 12.314, de 19/08/2010. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010): [I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas [b], [d] e [f] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;]

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas [b], [d], [f] e [m] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;]

Redação anterior (da Lei 10.667, de 14/05/2003): [I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas [b], [d] e [f], do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos;]

II - no caso do inciso III e da alínea [e] do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 18. (nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 19).

Redação anterior: [II - no caso do inciso VI, alínea [e], do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos;]

III - nos casos do inciso V, das alíneas [a], [h], [l], [m] e [n] do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 6º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 3º).

Redação anterior (da Lei 12.314, de 19/08/2010. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010): [III - nos casos do inciso V, das alíneas [a], [h], [l] e [m] do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;]

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [III - nos casos do inciso V, das alíneas [a], [h] e [l] do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; ]

Redação anterior (da Lei 10.667, de 14/05/2003): [III - nos casos dos incisos V e VI, alíneas [a] e [h], do art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro anos;]

IV - no caso das alíneas [g], [i] e [j] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).).
Redação anterior (da Lei 10.973, de 02/12/2004, art. 24): [IV - 3 (três) anos, nos casos dos incs. VI, alínea [h], e VII do art. 2º;]
Redação anterior: [IV - no caso do inciso VI, alínea [g], do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos;]

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e

Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 33 (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 621, de 08/07/2013, art. 26).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.973, de 02/12/2004): [V - no caso do inc. VII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos;]

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.

Lei 12.314, de 19/08/2010 (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010).).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.204, de 05/12/2005): [VI - no caso do inciso I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos.]]
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (renumerava com nova redação o antigo parágrafo único. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [§ 1º - (renumerado com nova redação o antigo parágrafo único pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [§ 1º - É admitida a prorrogação dos contratos:
I - nos casos previstos no inciso IV e nas alíneas [b], [d] e [f] do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
II - nos casos previstos no inciso III e na alínea [e] do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
III - nos casos previstos no inciso V e nas alíneas [a], [h], [l], [m] e [n] do inciso VI do caput art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
IV - nos casos previstos nas alíneas [g], [i], [j], [p] e [q] do inciso VI e no inciso XII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
V - nos casos previstos nos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda seis anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
VI - nos casos previstos nos incisos I e II, na alínea [r] do inciso VI e nos incisos IX e XIII do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à mitigação dos riscos em decorrência das atividades preventivas ou à superação das situações de calamidade pública, de emergência em saúde pública, de emergência ambiental e de emergência humanitária, desde que o prazo total não exceda dois anos; e [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
VII - no caso previsto na alínea [o] do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda oito anos. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

§ 2º - (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [§ 2º - Nas hipóteses em que a necessidade temporária de excepcional interesse público seja atendida por meio de contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no art. 3º-A, o prazo máximo dos contratos, incluídas as suas prorrogações, será de dois anos. [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]]

Redação anterior (original e §§ 1º a 6º acrescentados pela Lei 9.849, de 26/10/1999): [Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
I - 6 meses, no caso dos incs. I e II do art. 2º;
II - até 24 meses, nos casos dos incs. III e VI, alíneas [b] e [e], do art. 2º; (Redação dada pela Lei 9.849, de 26/10/1999).
Redação anterior: [II - 12 meses, no caso do inc. III do art. 2º;]
III - 12 meses, nos casos dos incs. IV e VI, alíneas [c], [d] e [f], do art. 2º; (Redação dada pela Lei 9.849, de 26/10/1999).
Redação anterior: [III - 12 meses, no caso do inc. IV do art. 2º;]
IV - até 4 anos, nos casos dos incs. V e VI do art. 2º.
§ 1º - Nos casos dos incs. III e VI, alínea [b], do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda 24 meses.
§ 2º - Nos casos dos incs. V e VI, alínea [a], do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 4 anos. § 2º acrescentado (antigo parágrafo único) pela Lei 9.849, de 26/10/1999.
Redação anterior: [Parágrafo único - Nos casos dos incs. V e VI, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 4 anos.]
§ 3º - Nos casos dos incs. IV e VI, alíneas [e] e [f], do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até 12 meses.
§ 4º - Os contratos de que trata o inc. IV do art. 2º, celebrados a partir de 30/11/97 e vigentes em 30/06/98, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até 12 meses.
§ 5º - No caso do inc. VI, alínea [g], do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 8 anos.
§ 6º - No caso do inc. VI, alínea [d], do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 24 meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até 36 meses. Os prazos dos contratos a que se refere este § 6º , vigentes em agosto de 2001, poderão ser prorrogados, excepcionalmente, até 28/02/2002 ( Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001).
§ 7º - Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inc. III deste artigo poderão ser novamente prorrogados, pelo prazo de até 12 (doze) meses, desde que o prazo final do contrato não ultrapasse 31/12/2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem a inscrição ou aprovação de candidatos. (§ 7º acrescentado pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001).]

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Art. 5º

- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Lei 9.849, de 26/10/1999 (nova redação ao caput).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao caput do art. 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [Art. 5º - As contratações serão feitas com observância à dotação orçamentária específica e com autorização prévia do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou a entidade contratante, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.]

Redação anterior (original): [Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou do Secretário da Presidência da República sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.]

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.849, de 26/10/1999).

Redação anterior: [Parágrafo único - Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta lei, cópia dos contratos efetivados.]

§ 2º - (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [§ 2º - O ato a que se refere o caput poderá estabelecer a dispensa de autorização prévia do Ministro de Estado da Economia nas hipóteses previstas no § 1º do art. 3º. [[Lei 8.745/1993, art. 3º.]]]


Art. 5º-A

- Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (acrescenta o artigo).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 6º (revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).]

Art. 6º

- É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

Lei 11.123, de 07/06/2005 (Nova redação ao § 1º).

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987;

Lei 7.596, de 10/04/1987 (Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.849, de 26/10/1999): [§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.]

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Acrescenta o § 2º. Antigo parágrafo único com nova redação).

Redação anterior: [Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.]

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada:

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 18 (nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 19).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao inc. I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [I - nos casos previstos nos incisos IV, VII e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou da entidade contratante; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Redação anterior (da Lei 12.425, de 17/06/2011. Origem da Medida Provisória 525, de 14/02/2011): [I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Redação anterior (original): [I - nos casos do inc. IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 18 (nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 19).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [II - nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, XII e XIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante, ou, na inexistência desta, às condições adotadas no mercado para aquela atividade; e [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Redação anterior (original): [II - nos casos dos incs. I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

III - no caso do inc. III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inc. II deste artigo. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 9.849, de 26/10/1999 (Acrescenta o inc. III).

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).

§ 2º - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas [h], [i], [j], [l] e m do inciso VI do caput do art. 2º. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 12.314, de 19/08/2010 (nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [§ 2º - Ato do Poder Executivo fixará as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas [h], [i], [j], [l], [m], [p] e [q] do inciso VI do caput do art. 2º. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]]

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [§ 2º - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas [h], [i], [j] e [l] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.]

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.667, de 14/05/2003): [§ 2º - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea [h] do inciso VI do art. 2º.]


Art. 8º

- Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei 8.647, de 13/04/1993.

Parágrafo único- (acrescentado pela Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A, que manterá a condição de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. [[Lei 8.745/1993, art. 3º-A.]]]

Referências ao art. 8
Art. 9º

- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. [[Lei 8.745/1993, art. 2º. Lei 8.745/1993, art. 5º.]]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao inc. III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos.]

Redação anterior (da Lei 9.849, de 26/10/1999): [III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.] [[Lei 8.745/1993, art. 2º. Lei 8.745/1993, art. 5º.]]

Redação anterior (original): [III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.784, de 22/09/2008).

Redação anterior: [Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.]

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
Art. 10

- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e assegurada ampla defesa.


Art. 11

- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incs. I, [in fine], e II, parágrafo único, a 115; 116, incs. I a V, alíneas [a] e [c], VI a XII e parágrafo único; 117, I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incs. I, II e III, a 132, incs. I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incs. I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11/12/1990.]
[[Lei 8.112/1990, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 54. Lei 8.112/1990, art. 57. Lei 8.112/1990, art. 58. Lei 8.112/1990, art. 59. Lei 8.112/1990, art. 63. Lei 8.112/1990, art. 64. Lei 8.112/1990, art. 65. Lei 8.112/1990, art. 66. Lei 8.112/1990, art. 67. Lei 8.112/1990, art. 68. Lei 8.112/1990, art. 69. Lei 8.112/1990, art. 70. Lei 8.112/1990, art. 71. Lei 8.112/1990, art. 72. Lei 8.112/1990, art. 73. Lei 8.112/1990, art. 74. Lei 8.112/1990, art. 75. Lei 8.112/1990, art. 76. Lei 8.112/1990, art. 77. Lei 8.112/1990, art. 78. Lei 8.112/1990, art. 79. Lei 8.112/1990, art. 80. Lei 8.112/1990, art. 97. Lei 8.112/1990, art. 104. Lei 8.112/1990, art. 105. Lei 8.112/1990, art. 106. Lei 8.112/1990, art. 107. Lei 8.112/1990, art. 108. Lei 8.112/1990, art. 109. Lei 8.112/1990, art. 110. Lei 8.112/1990, art. 101. Lei 8.112/1990, art. 112. Lei 8.112/1990, art. 113. Lei 8.112/1990, art. 114. Lei 8.112/1990, art. 115. Lei 8.112/1990, art. 116. Lei 8.112/1990, art. 117. Lei 8.112/1990, art. 118. Lei 8.112/1990, art. 118. Lei 8.112/1990, art. 120. Lei 8.112/1990, art. 121. Lei 8.112/1990, art. 121. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.112/1990, art. 123. Lei 8.112/1990, art. 124. Lei 8.112/1990, art. 125. Lei 8.112/1990, art. 126. Lei 8.112/1990, art. 127. Lei 8.112/1990, art. 128. Lei 8.112/1990, art. 129. Lei 8.112/1990, art. 130. Lei 8.112/1990, art. 131. Lei 8.112/1990, art. 132. Lei 8.112/1990, art. 136. Lei 8.112/1990, art. 137. Lei 8.112/1990, art. 138. Lei 8.112/1990, art. 139. Lei 8.112/1990, art. 140. Lei 8.112/1990, art. 141. Lei 8.112/1990, art. 142. Lei 8.112/1990, art. 236. Lei 8.112/1990, art. 238. Lei 8.112/1990, art. 239. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 8.112/1990, art. 241. Lei 8.112/1990, art. 242.]]

Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º (dava nova redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). Redação anterior: [Art. 11 - Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos do disposto nesta Lei os seguintes dispositivos da Lei 8.112/1990:
I - art. 44; [[Lei 8.112/1990, art. 44.]]
II - art. 53; [[Lei 8.112/1990, art. 53.]]
III - art. 54; [[Lei 8.112/1990, art. 54.]]
IV - art. 57 a art. 59; [[Lei 8.112/1990, art. 57. Lei 8.112/1990, art. 59. Lei 8.112/1990, art. 59.]]
V - art. 63 a art. 76; [[Lei 8.112/1990, art. 63 a Lei 8.112/1990, art. 76.]]
VI - art. 77 a art. 80; [[Lei 8.112/1990, art. 77 a Lei 8.112/1990, art. 80.]]
VII - art. 97; [[Lei 8.112/1990, art. 97.]]
VIII - art. 104 a art. 109; [[Lei 8.112/1990, art. 104 a Lei 8.112/1990, art. 109.]]
IX - incisos I, in fine, e II do caput e parágrafo único do art. 110; [[Lei 8.112/1990, art. 110.]]
X - art. 111 a art. 115; [[Lei 8.112/1990, art. 111 a Lei 8.112/1990, art. 115.]]
XI - do art. 116: [[Lei 8.112/1990, art. 116.]]
a) incisos I a IV do caput;
b) alíneas [a] e [c] do inciso V do caput;
c) incisos VI a XII do caput; e
d) parágrafo único;
XII - do art. 117: [[Lei 8.112/1990, art. 117.]]
a) incisos I a VI do caput; e
b) incisos IX a XIX do caput;
XIII - art. 118 a art. 126; [[Lei 8.112/1990, art. 118 a Lei 8.112/1990, art. 126.]]
XIV - incisos I a III do caput do art. 127; [[Lei 8.112/1990, art. 127.]]
XV - do art. 132: [[Lei 8.112/1990, art. 132.]]
a) incisos I a VII do caput; e
b) incisos IX a XIII do caput;
XVI - art. 136 a art. 141; [[Lei 8.112/1990, art. 136. a Lei 8.112/1990, art. 136.]]
XVII - do art. 142: [[Lei 8.112/1990, art. 142.]]
a) incisos I, primeira parte, II e III do caput; e
b) § 1º a § 4º; e
XVIII - art. 236; e [[Lei 8.112/1990, art. 236.]]
XIX - art. 238 a art. 242.] (NR) [[Lei 8.112/1990, art. 238. a Lei 8.112/1990, art. 242.]]]


Art. 12

- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea [h] do inciso VI do art. 2º.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Acrescenta o inc. III).

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - (...), nos casos do inciso II, (...).]

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
Art. 13

- (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006. Origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006).

Lei 11.440, de 29/12/2006 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 13 - O art. 67 da Lei 7.501, de 27/07/1986, alterado pelo art. 40 da Lei 8.028, de 12/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 67 - As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos auxiliares locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.
§ 1º - Serão segurados da previdência social brasileira os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
§ 2º - O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo.]


Art. 14

- (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006).

Lei 11.440, de 29/12/2006 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 14 - Aplica-se o disposto no art. 67 da Lei 7.501, de 27/07/86, com a redação dada pelo art. 13 desta lei, aos auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas Brasileiras no exterior.]

Decreto 1.339/1994 (Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei 7.501/86, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 8.745/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei 8.745/93) .

Art. 15

- (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006).

Lei 11.440, de 29/12/2006 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 15 - Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta lei é assegurado o direito de opção, no prazo de 90 dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta lei.]

Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Art. 16

- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.


Art. 17

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 18

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 232. Lei 8.112/1990, art. 233. Lei 8.112/1990, art. 234. Lei 8.112/1990, art. 235.]]

Brasília, 09/12/93. Itamar Franco