Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito. Demandas identicas. Inexistência de declaração de competência por qualquer dos Juízos. Atos que denotam implicitamente tal declaração. Configuração do conflito. CPC/1973, art. 115, I.
«Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I. Precedente: CC 39.063-SC, rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 10/03/2004.... ()
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