Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis, de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.... ()
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