Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7340.9500

1 - STJ Sindicato. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.884/95, art. 1º. Inaplicabilidade.

«Compete à justiça comum estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... ()

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