Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Solução de «lege ferenda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«É razoável, de «lege ferenda a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio. Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court. Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.... ()
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