Jurisprudência Selecionada
1 - STF Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.
«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.... ()
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