Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Causas intentadas contra a União Federal. Autor domiciliado no interior. Propositura no foro da Capital do Estado. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 2º.
«Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo CF/88, art. 109, § 2º. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.... ()
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