Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.2500

1 - STJ Juizado especial. Competência. Mandado de segurança.

«O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do mandado de segurança.... ()

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