Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7214.7200

1 - STJ Competência. Justiça Federal.

«Para que se firme a competência federal, nos termos do item I do CF/88, art. 109, não basta haja interesse do ente federal. Necessário assuma a posição de autor, réu, assistente ou opoente. ... ()

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