Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7155.9900

1 - STJ Competência. Contrato de adesão. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.... ()

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