Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5300

1 - STJ Competência. Cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado em audiência. Lesão à Administração Judiciária. Ausência.

«Justiça Federal não é competente para processar e julgar crime consubstanciado no pagamento com cheque sem provisão de fundos, efetuado em audiência homologatória de acordo realizada na Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Estadual.... ()

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