Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7073.7000

1 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... ()

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