(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.0300)

STJ. Competência. Ação civil pública. Vazamento de óleo «banker». Dano ambiental. Interesse da União. Convenção Internacional.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação civil pública movida com a finalidade de reparar os danos ao meio ambiente ocasionados pelo vazamento de óleo no mar territorial, bem de propriedade da União. Consolida-se ainda a competência do Juízo Federal por tratar-se de causa fundada em Convenção Internacional.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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