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(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.7300)

STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. Competência.

«A execução de sentença proferida em reclamação trabalhista é da exclusiva competência da Justiça especializada, descabendo o Tribunal de Justiça exercer qualquer poder revisional sobre possível excesso praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.»

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