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Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.92 91 90-A 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12-A 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.098, de 19/09/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.63 62 61 60 59 58 57 56 55-E 55-D 55-C 55-B 55-A 55 54 53 52 51 50-E 50-D 50-C 50-B 50-A 50 49-A 49 48-A 48 47-A 47 46-A 46 45-A 45 44-A 44 43 42 41-A 41 40 39 38 37-A 37 36 35 34 33 32 31
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.