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Lei 9.099, de 26/09/1995

Artigo 13


Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 13

- Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. [[Lei 9.099/1995, art. 2º.]]

§ 1º - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º - Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º - As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 13

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.8345.4000.8600
TJDF
- Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0500
TJRS
- (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Data de publicação da sentença fixada em audiência de instrução. Sentença publicada na data aprazada. Recurso protocolado intempestivamente. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995 art. 48.

«1 - A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se prestando, para tanto, a via eleita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0800
CNJ
- Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0700
TJDF
- Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0600
TJDF
- Juizado especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente aplicada. Impugnação objetiva das razões da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 13.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 13 dispõe que «os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei» [Lei 9.099/1995, art. 2º]. Mais adiante, o § 1º acrescenta que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6004.2200
TJDF
- Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0400
TJPR
- Juizado especial. Embargos de declaração 2. Embargante alega nulidade no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que não foi intimado da sessão de julgamento de 05/02/2015. Pois bem, conheço os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeitos. Lei 9.099/1995, art. 13.

«Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco há nulidade do julgamento. Isso porque, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 1º e Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º «art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta lei. § 1º não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo», exatamente como ocorre no caso em análise, pois conforme RITJPR, art. 226, § 1º, não há sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e o embargante fora devidamente intimado da decisão que os rejeitou, tanto que utilizou-se de prazo para opor novos embargos. Embargos rejeitados.» ...(Continua)

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