Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 51

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)

Seção XIV - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 51

- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; [[Lei 9.099/1995, art. 8º.]]

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º - No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

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