Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 11

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)

Seção III - DAS PARTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

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CPC/2015, art. 996 (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).
CPC, art. 499, § 2º (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).