Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 11
Art. 11

- O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

CPC/2015, art. 996 (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).
CPC, art. 499, § 2º (Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal).